0019629-44.2013.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0019629-44.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Pedro Bassan e outros - Banco do Brasil S/A - Alberto Peiter Franco e outros - Vistos. 1. Sobreveio petição do espólio de Osmar Codolo Franco com a decisão exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu às fls. 933/934 que deferiu o pedido cautelar para que fique suspenso o levantamento e reservada a cota-parte de 33,33% dos honorários advocatícios (contratuais ou de sucumbência) em favor dos patronos nestes autos até o trânsito em julgado da apuração de haveres, bem como autorizou a habilitação do Espólio de Osmar Codolo como terceiro interessado nestes autos. Por outro lado, nos autos do AI nº 0062155-13.2026.8.16.0000, o E. TJPR deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para restringir os bloqueios determinados no processo nº 0034622-57.2024.8.16.0030, permanecendo bloqueados 33,33% apenas sobre os honorários contratuais e nos processos em que tenha ocorrido a atuação (feitos ajuizados na constituição da sociedade) ou habilitação da Franco e Salgado Advogados Associados, ainda que nos feitos anteriores à constituição da sociedade, mas desde que formalmente habilitada até o falecimento do sócio advogado. Então, indefiro o pedido de reserva, retificando o outrora determinado nestes autos, porque a questão sobre a efetiva participação nos feitos, há que ser discutida em demanda própria. 2. Diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze), se o depósito realizado pelo executado é suficiente para a quitação do débito (fl. 883), sendo que, no silêncio, será presumido o cumprimento da obrigação e o processo será extinto. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP)