Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0019621-17.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1029278-34.2021.8.26.0506) (processo principal 1029278-34.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosemary dos Santos Padovani - Fls.40:Defiro, oficie-se como requerido. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP), JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO (OAB 350448/SP)