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Processo 0019618-58.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 0019618-58.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Infração Administrativa - NELSON VANDERLEI DIELLO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo

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