0019612-74.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202511500502 NÚMERO ÚNICO: 0019612-74.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE SENTENÇA....: (...) O JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL Nº 202410801779 JÁ RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE REPERCUTE DE FORMA DIRETA E IMEDIATA NA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E NA HIGIDEZ DA MORA, QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/1969). ADEMAIS, O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500759097 JÁ TRANSITOU EM JULGADO, CONFIRMANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. MANTER A DEMANDA PARALISADA POR TEMPO INDETERMINADO AFRONTARIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 4º DO CPC). A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL.