0019605-51.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46710/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851372 NÚMERO ÚNICO: 0019605-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512000817 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ABSOLUTY MAISON LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ELETRÔNICO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO VIA SISTEMA SISBAJUD. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/2024 AO ARTIGO 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FACULDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO RETIRA A UTILIDADE DA VIA JUDICIAL. CUMULATIVIDADE DOS MEIOS DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RISCO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE VOLTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE RASTREAMENTO ELETRÔNICO DO ENDEREÇO DO CORRESPONSÁVEL EXECUTADO POR MEIO DO CONVÊNIO SISBAJUD.O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AMPAROU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 208/2024, CONFERIU À FAZENDA PÚBLICA PRERROGATIVAS DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ESTABELECER SE A PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 208/2024 AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA NO REQUERIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO, ESPECIFICAMENTE A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. 3. SUBSISTE A NECESSIDADE DE VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PERMANECE CONDICIONADA AO PRÉVIO EXAURIMENTO DE MECANISMOS ADMINISTRATIVOS OU DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NA ESFERA PRÓPRIA DO FISCO. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 208/2024 OPERAM NO SENTIDO DE ROBUSTECER OS MECANISMOS DE COBRANÇA E O INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, POSSUINDO ESCOPO AMPLIATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO ACESSO A SISTEMAS JUDICIAIS CONSOLIDADOS.5. OS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DIRECIONADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO OSTENTAM NATUREZA MANIFESTAMENTE HARMÔNICA E CUMULATIVA, NÃO SE EXCLUINDO MUTUAMENTE, UMA VEZ QUE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS NÃO ELIDE O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADA PELOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL, SEDIMENTOU A COMPREENSÃO DE QUE O DEFERIMENTO DE PESQUISAS EM SISTEMAS COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA POR PARTE DO EXEQUENTE.7. A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO VULNERA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXECUTIVO E IMPÕE EMBARAÇO INJUSTIFICADO AO REGULAR ANDAMENTO DA DEMANDA FISCAL, ENSEJANDO PERIGO CONCRETO DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO COM O CONSEQUENTE TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.