2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49574/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751456 NÚMERO ÚNICO: 0019602-64.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410900541 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELANTE - IRACEMA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - IRACEMA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO PASEP SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PRELIMINARES DO BANCO DO BRASIL S/A (ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, INAPLICABILIDADE DO CDC, PRESCRIÇÃO E OFENSA À DIALETICIDADE) REJEITADAS MÉRITO REVELIA DO BANCO SUPERADA POR PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 345, IV, DO CPC) TEMA 1.300/STJ DISTINÇÃO ENTRE SAQUE EM CAIXA (ÔNUS DO BANCO) E DEMAIS MOVIMENTAÇÕES DE SAÍDA (ÔNUS DO PARTICIPANTE) IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO INDISCRIMINADO DE TODAS AS SAÍDAS DA CONTA VALOR APURADO NO CENÁRIO II DO LAUDO QUE MELHOR REFLETE A EXTENSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO DIFERENÇA RESIDUAL RECONHECIDA PELO PRÓPRIO BANCO QUE CONFIRMA O ACERTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.