2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 0019580-47.2011.8.11.0002; EXEQUENTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: BEBIDAS CONFIANCA REPRESENTACAO LTDA - ME, WLADIMIR THOMAZ DE AQUINO VISTOS. A DOI possui finalidade de controle fiscal das operações imobiliárias, não se destinando ao armazenamento de dados dominiais constantes dos registros públicos de imóveis. A ferramenta apresenta informações relativas a negócios imobiliários pretéritos e, por isso, não se mostra adequada à localização atual de bens passíveis de penhora. Além disso, ausente demonstração de utilidade concreta da diligência para a satisfação do crédito, o acesso aos dados fiscais mostra-se desproporcional à finalidade pretendida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passíveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, RAI n. 1013108-62.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024) (negrito nosso) Diante disso, INDEFIRO o pedido de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os resultados e requerer providência concreta para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito