Processo 0019572-02.2010.8.19.0061

2026-09-16 · TJRJ

1. Ante a manifestação do Exequente no sentido do cancelamento do título executivo fiscal, e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente Execução. 2. Expeça-se mandado de levantamento da penhora, se for o caso. 3. Sem custas e taxa judiciária, por falta de previsão legal. 4. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.