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TJPB · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0019568-44.2008.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA E DE USUARIOS DE AGUA DOS RELVA ACUAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 3 de setembro de 2026 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário
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