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TJSP · Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 0019558-29.2012.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nobre Seguradora do Brasil S.A - Apdo/Apte: Andre Harlenson Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcio Rodrigues Martins - Apelado: Transcooper - Cooperativa de Transportes de Pessoas e Cargas da Região Sudeste - O artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil possibilita a concessão do benefício da gratuidade processual (à pessoa natural) mediante simples afirmação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Assim, cumpria à Denunciada (pessoa jurídica) a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu: o demonstrativo contábil emitido em 15 de abril de 2026 (fls.1639/1646) consigna que naquela data a Requerida possuía ativo circulante de R$ 30.051.153,50, sendo a quantia de R$ 25.889.142,38 disponível (fls.1639), e ativo não circulante de R$ 367.505.763,31 (fls.1640), de modo que não comprovada a hipossuficiência financeira. Ademais, o cálculo da relação entre o ativo e o passivo financeiro das empresas não infirma a capacidade de pagamento das custas e despesas processuais, destacando-se, por outro lado, que eventual ausência de lucro operacional ou o processamento da recuperação judicial não implicam na automática presunção de hipossuficiência. Dessa forma, não concedo o benefício da gratuidade processual. Assim, recolha a Denunciada as custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Advs: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - Fernanda Macedo (OAB: 197080/SP) - Maibe Cristina dos Santos Vitorino (OAB: 329803/SP) - Raquel Marcos Ferrari (OAB: 261144/SP) - Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzinski (OAB: 318163/SP) - Stella Marchi Lugarini (OAB: 440528/SP) - 5º andar
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