0019555-25.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47984/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851256 NÚMERO ÚNICO: 0019555-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810231 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810231 EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 ADVOGADO - ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR - OAB: 3646/SE ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMBARGADO - GARDEN SERVICE JARDINAGEM LTDA - ME ADVOGADO - HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - OAB: 5635/SE ADVOGADO - RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA JÚNIOR - OAB: 5551/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO Nº 202634758, PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600810231, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL (JULGAMENTO EXTRA PETITA) E DESPROVEU O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FORMA DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CONDENATÓRIA; E (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR A TESE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HÁ EVIDENTE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO MENCIONAR SIMULTANEAMENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.4. OMISSÃO SANADA QUANTO À TESE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, PARA ESCLARECER QUE O VÍCIO EXTRA PETITA CONSOLIDA-SE APENAS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL.5. AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO (NATUREZA ESTIMATIVA DO PEDIDO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SUCUMBÊNCIA) TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.6. NO QUE SE REFERE AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE, DOU-OS POR PREQUESTIONADOS, NA FORMA DO ART. 1025 DO NCPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E A OMISSÃO APONTADAS, CONSOLIDANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. NO QUE SE REFERE AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE, DOU-OS POR PREQUESTIONADOS, NA FORMA DO ART. 1025 DO NCPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.