0019554-40.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851255 NÚMERO ÚNICO: 0019554-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600827625 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600827625 EMBARGANTE - JOSE ALVES SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - ROMMEL NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONÇA - OAB: 5014/SE EMBARGADO - BANCO VOLKSWAGEM S/A ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A-/SE ADVOGADO - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ART. 272, § 5º). REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES E DOS ATOS PROCESSUAIS DIRECIONADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PARTIR DE 27/01/2022, DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DOS PATRONOS E AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, À AUTONOMIA PROCEDIMENTAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À APLICAÇÃO DO ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À COMPATIBILIDADE LÓGICA DO DISPOSITIVO E À DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE.3- AO ANALISAR O FEITO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE E DE FORMA CLARA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO CATEGORICAMENTE QUE A INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS (ART. 272, § 5º, DO CPC) GERA NULIDADE ABSOLUTA E ATINGE OS ATOS PROCEDIMENTAIS SUBSEQUENTES NA FASE EXECUTIVA.4- A NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO OU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TÉCNICA REGULAR DOS ADVOGADOS HABILITADOS E DOTADOS DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.5- O REQUERIMENTO FORMAL DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS E DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADO NO PROCESSO POSSUI EFICÁCIA PERMANENTE E VINCULA AS FASES POSTERIORES DO MESMO FEITO, INCLUSIVE A SATISFATIVA, NÃO SE LIMITANDO À FASE RECURSAL.6- INEXISTE ANTINOMIA ENTRE O ART. 272, § 5º, E O ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONVALIDA OS ATOS COERCITIVOS E DECISÓRIOS PRATICADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO TÉCNICA LEGITIMADA.7- ADEMAIS, O DISPOSITIVO DO JULGADO GUARDA PERFEITA COERÊNCIA LÓGICA COM A FUNDAMENTAÇÃO AO DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS VICIADOS A PARTIR DE 27/01/2022, AFASTAR A MULTA COERCITIVA E ORDENAR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL IMEDIATA DOS PATRONOS.8- DESSA FEITA, INEXISTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA NO JULGADO IMPUGNADO.9- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.