0019553-55.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47114/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851253 NÚMERO ÚNICO: 0019553-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810231 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810231 EMBARGANTE - GARDEN SERVICE JARDINAGEM LTDA - ME ADVOGADO - HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - OAB: 5635/SE ADVOGADO - RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA JÚNIOR - OAB: 5551/SE EMBARGADO - ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 ADVOGADO - ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR - OAB: 3646/SE ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE ADVOGADO - YASMIN MELLO LIMA - OAB: 16793/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRADIÇÃO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO. OMISSÕES SOBRE PEDIDOS RECONVENCIONAIS, TESE DE IRRETROATIVIDADE E PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GARDEN SERVICE JARDINAGEM LTDª. EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ PARA ACOLHER PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DESPROVEU O RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, A EMENTA E O DISPOSITIVO DO VOTO QUANTO À FORMA E AO QUANTUM DA RESTITUIÇÃO; (II) SABER SE OCORREU OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REEMBOLSO DE DEDUÇÕES EM FERIADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SABER SE HÁ OMISSÃO SOBRE A TESE DE IRRETROATIVIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL E CÁLCULO SEGREGADO; E (IV) SABER SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E ENCONTRO DE CONTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, ELIMINANDO A EXPRESSÃO EM DOBRO E FIRMANDO QUE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 103.860,00 (CENTO E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) OCORRE NA FORMA SIMPLES, POR FORÇA DE PRECLUSÃO E DOS LIMITES DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ.4. SUPRIMENTO DE OMISSÕES PARA INTEGRAR O JULGADO E REJEITAR EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REEMBOLSO POR DEDUÇÕES EM FERIADOS E DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL.5. ESCLARECIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO POR LAUDO PERICIAL EM AMBOS OS PERÍODOS, NÃO PROSPERANDO A LIMITAÇÃO AO TETO SUBSIDIÁRIO PRETENDIDO.6. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO, DEFININDO A DATA-BASE, O REGIME BIFÁSICO DE JUROS E CORREÇÃO E A SUBSISTÊNCIA DO ENCONTRO DE CONTAS COM O SALDO DAS FATURAS DA RECONVENÇÃO NO VALOR DE R$ 51.930,00 (CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS) CADA.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.