0019540-87.2017.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível

Processo 0019540-87.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1020912-88.2016.8.26.0309) (processo principal 1020912-88.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vanderli Marques Pires - - José Alves Pires - Wesley Ricardo Jose Pereira e outro - Intimação a parte credora para que se manifeste tendo em vista otrânsito em julgado, em 27 de fevereiro de 2026, das decisões proferidas nos Recursos Especiaisn. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SPprocessos-paradigma doTeman.1137- Execução - Meio - Executivo - Atípico - Artigo 139, IV, do CPC,com a seguinte tese: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal". - ADV: PALOMA REIS ROMANI (OAB 376993/SP), FELIPE LEONARDO FRATEZI (OAB 261618/SP), FELIPE LEONARDO FRATEZI (OAB 261618/SP)