0019539-83.2024.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Central de Dívida Ativa · Sentença

Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO em face de VANDECO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, distribuída em 23/12/2024, objetivando a cobrança de Taxa Vig. Fisc. Sanitária e Taxa de Localização referente ao exercício de 2019, fundada na CDA 3923945. Intimada para comprovar o cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ a Fazenda Pública requereu prazo indefinido para adotar as medidas que lhe cabem, sem manifestação até a presente data, como consta em fls. 14. O presente caso não merece maiores considerações, tendo em vista que os créditos tributários foram alcançados pelo prazo quinquenal prescricional prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição originária e JULGO EXTINTA a execução fiscal nos termos dos artigos 174 do CTN c/c 487, II do CPC. Em virtude do exposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sem custas e taxas judiciárias, em razão da isenção tributária. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.