0019537-16.2024.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Central de Dívida Ativa · Sentença

Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO em face de RAINHA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME, distribuída em 23/12/2024, objetivando a cobrança de Taxa Vig. Fisc. Sanitária e Taxa de Localização referente ao exercício de 2019, fundada na CDA 3923943. Intimada para comprovar o cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ a Fazenda Pública requereu prazo indefinido para adotar as medidas que lhe cabem, sem manifestação até a presente data, como consta em fls. 14. O presente caso não merece maiores considerações, tendo em vista que o crédito tributário foi alcançado pelo prazo quinquenal prescricional prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição originária e JULGO EXTINTA a execução fiscal nos termos dos artigos 174 do CTN c/c 487, II do CPC. Em virtude do exposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sem custas e taxas judiciárias, em razão da isenção tributária. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.