0019528-42.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48518/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751215 NÚMERO ÚNICO: 0019528-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600714505 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600714505 EMBARGANTE - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE EMBARGADO - DANIELY MARTINS RODRIGUES ADVOGADO - EDCARLOS DO BOMFIM SANTOS NASCIMENTO - OAB: 11823/SE ADVOGADO - ANDRE MORAES VALENTIM - OAB: 15649/SE INTERESSADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: 13147/DF ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FORÇA VINCULANTE DO EDITAL, NOTADAMENTE OS ITENS 13.1 E 13.3 DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM A CONCLUSÃO DE QUE O ÔNUS DE ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE, ATO QUE FORMALIZA O INGRESSO DEFINITIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL QUE CEDE ESPAÇO, NESSE MOMENTO ESPECÍFICO, AO DEVER CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE E DE EFETIVA CIÊNCIA DO CANDIDATO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.