2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500497 NÚMERO ÚNICO: 0019502-75.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, SOBREVINDO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLEGIADA EM 03 DE JULHO DE 2026. COM A DESCIDA DOS AUTOS A ESTE JUÍZO DE ORIGEM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PETICIONOU REQUERENDO QUE AS INTIMAÇÕES FUTURAS SEJAM VEICULADAS COM EXCLUSIVIDADE EM NOME DE SUA PATRONA CONSTITUÍDA. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL, A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EXECUTÁVEL E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA, NADA MAIS RESTA A PROVER NESTA INSTÂNCIA. ANTE O EXPOSTO, CERTIFIQUE A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES OU, HAVENDO, ANOTE A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DA DISTRIBUIÇÃO E AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. CUMPRA-SE.