0019481-23.2018.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0019481-23.2018.8.26.0032/02 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Evandra Cristina Leite Santana - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - Vistos. Havendo manifesta concordância pelas partes, DECLARO satisfeita a presente obrigação, devendo a serventia providenciar a expedição de ofício ao DEPRE comunicando a extinção deste incidente requisitório de precatório, nos termos do disposto no artigo 1.291, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Não havendo qualquer ressalva, presentes os requisitos do art. 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil, inexistindo interesse recursal pelas partes, esta decisão transita em julgado às partes nesta data, certificando-se. Por fim, certifique a serventia nos autos do cumprimento de sentença a extinção do presente incidente, dispensada a juntada de cópia desta sentença, devendo, ainda, em sendo este incidente o único ou o último em andamento atrelado ao cumprimento de sentença originário, remeter aqueles autos à conclusão imediatamente. Oportunamente, anote-se a baixa e arquive-se o presente incidente. P.R.I.C. - ADV: NANDARA HELENA SILVA SAKAMOTO (OAB 333769/SP), FABIO HENRIQUE NAGAMINE (OAB 268616/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP)