0019479-26.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível

Processo 0019479-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1056723-11.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nadir dos Santos - BANCO CETELEM S/A - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - Vistos. Pp. 102/119, 124/130, 134/138 e 141: Diante da cessão do crédito deferida a p. 130, promova a UPJ a retificação do polo ativo do presente incidente para dele constar a cessionária PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda., cadastrando-se seus respectivos patronos no sistema informatizado. Cadastre-se, outrossim, o advogado da cedente, Dr. Tiago Rizzato Alécio, na condição de terceiro interessado, anotando-se a reserva do percentual de 30% sobre o crédito principal a título de honorários contratuais, além dos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, conforme valores indicados a p. 134/138, ante a expressa concordância manifestada pela cessionária a p. 141. Considerando que a gratuidade da justiça deferida à cedente tem natureza estritamente personalíssima e não aproveita à pessoa jurídica adquirente do crédito, conforme dispõe o art. 99, §6º, do Código de Processo Civil, intime-se a nova parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a correspondente taxa judiciária devida pela instauração do cumprimento de sentença. Com o recolhimento das custas pertinentes ou certificado o decurso do prazo in albis, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC)