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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Elói Mendes
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0019476-41.2012.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: Israel Batista da Silva CPF: não informado RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 e outros DESPACHO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal. Nada sendo requerido, cumprida as formalidades, encaminhe-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. P.I.C. ELÓI MENDES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes