0019459-10.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48017/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851055 NÚMERO ÚNICO: 0019459-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600833394 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600833394 EMBARGANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMBARGADO - STELITO SANTOS PORTO ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, READEQUANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM MANTEVE INALTERADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, SIMPLES E EM DOBRO, DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE ADEQUAÇÃO LEGAL AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SUBSIDIARIAMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, A DESPEITO DA MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL (PROVEITO ECONÔMICO) PERFEITAMENTE MENSURÁVEL POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE UMA GRADAÇÃO HIERÁRQUICA E PREFERENCIAL COGENTE PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO INCIDIR, PRIORITARIAMENTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.5. SUBSISTINDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA  CONSUBSTANCIADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO , REVELA-SE CONTRADITÓRIA A ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, POR INOBSERVÂNCIA DA LITERALIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE.6. A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO ENSEJA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO, ATRIBUINDO-SE-LHE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, DE MODO A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.