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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Inclusão em Pauta
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601046912 NÚMERO ÚNICO: 0019455-09.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202440903968 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - ELIZABETH XAVIER MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE RECORRENTE - ANA MARIA DE OLIVEIRA JATOBA ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE RECORRENTE - YARA DE MOURA MORAIS FREIRE ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE RECORRENTE - FERNANDA REGINA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 24/09/2026 ÀS 08:30
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