0019439-19.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47084/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850966 NÚMERO ÚNICO: 0019439-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612500877 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - T.C.D.N.S................................... ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVANTE - E.D.A.D.S.F............................ ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVIDO AO VULTOSO PASSIVO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO DA EMPRESA QUE INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO, SUPERIOR A R$ 475 MIL, O QUE ACARRETARIA FALTA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO DE PASSIVOS E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DOS ATIVOS QUE COMPÕEM O MONTE-MOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ENTE DESPERSONALIZADO (ESPÓLIO) EXIGE A PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM INVENTÁRIOS RECAI SOBRE O ESPÓLIO, E NÃO SOBRE OS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE.5. PARA A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO BINÔMIO ATIVO/PASSIVO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO COMPLETA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.6. A MERA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS OU DE PASSIVO TRIBUTÁRIO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU FALTA DE LIQUIDEZ, UMA VEZ QUE O PATRIMÔNIO BRUTO PODE SER SUPERIOR AOS DÉBITOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO PERTENCE AO ESPÓLIO. 2. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO É EXCEPCIONAL E CONDICIONADA À PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE O ACERVO HEREDITÁRIO SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. 3. A DEMONSTRAÇÃO APENAS DO PASSIVO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS ATIVOS LÍQUIDOS E BENS QUE INTEGRAM O MONTE-MOR, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.