0019370-66.2019.8.19.0204

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0019370-66.2019.8.19.0204/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019370-66.2019.8.19.0204/RJ APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB RJ064037) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO: JOZETE SIRQUEIRA FERMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SALVADOR DA SILVA (OAB RJ182675) APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB RJ064037) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELADO: JOZETE SIRQUEIRA FERMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SALVADOR DA SILVA (OAB RJ182675) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS QUE DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE CONSUMO OCORRIDAS NAS FATURAS COM VENCIMENTOS EM MARÇO E ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO IMPUGNADAS, CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA ACIMA DE 397 KWH, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA MUITO ACIMA DA MÉDIA. CONCESSIONÁRIA QUE FEZ USO DE TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, E JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS PARA MOTIVAR O AUMENTO CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC/2015. PERÍCIA QUE FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, NÃO TENDO A PROVA SE PRESTADO, TODAVIA, A AUXILIAR NA CONVICÇÃO DO JUÍZO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO DA FATURA DE VENCIMENTO DE MARÇO DE 2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REFATURAMENTO DA COBRANÇA COM VENCIMENTO EM ABRIL DE 20219 QUE SE IMPÕE, CONFORME MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM SENTENÇA (397 KWH). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, POR OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE CONSUMO COM VENCIMENTO ABRIL DE 2019, CONFORME A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NA SENTENÇA (397KWH). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar o refaturamento da cobrança de consumo com vencimento abril de 2019, conforme a média apurada na sentença (397KWh), mantidos os demais termos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.