0019368-17.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48233/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750864 NÚMERO ÚNICO: 0019368-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202560100044 PROCEDÊNCIA........CANHOBA/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500711741 AGRAVANTE - YARGO OLIVEIRA FAVILLA ADVOGADO - YARGO OLIVEIRA FAVILLA - OAB: 6071/SE AGRAVADO - JOSÉ WICTOR SANTOS DO BOMFIM ADVOGADO - PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO POR REPUTÁ-LO IRRISÓRIO.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL ENTRE O COMPROVANTE BANCÁRIO JUNTADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 3.642,96, E O RELATÓRIO DE DESDOBRAMENTO DO SISBAJUD, QUE INDICA SALDO REMANESCENTE DE APENAS R$ 46,85.DIFERENÇA DE R$ 3.596,11 NÃO ESCLARECIDA NOS AUTOS.DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL NEM O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 854, § 3º, DO CPC QUANTO À ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, INCISOS II E IV, DO CPC. DEVER DO JUÍZO DE DILIGENCIAR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ELUCIDAR A REAL DIMENSÃO DA CONSTRIÇÃO ANTES DE QUALQUER LIBERAÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ATÉ NOVA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE PRÁTICA DA CONSTRIÇÃO. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA RÁPIDA CIRCULAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.