0019357-85.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850852 NÚMERO ÚNICO: 0019357-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600834129 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600834129 EMBARGANTE - I.P.D.C.................... ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMBARGANTE - M.S.D.C...................... ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMBARGANTE - H.S.D.C...................... ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMBARGADO - B.S.S................ ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE ADVOGADO - PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - OAB: 256755/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE REAJUSTES E MUDANÇA DE REGIME CONTRATUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE PARA ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL ATINENTE AOS REAJUSTES CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À NÃO CONFIGURAÇÃO DO FALSO COLETIVO E AO ALCANCE DA ANULAÇÃO PARA FINS DE PROVA PERICIAL E À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO E CRISTALINO AO AFASTAR A TESE DO FALSO COLETIVO, CONSIGNANDO QUE A TRANSMUDAÇÃO/CONVERSÃO PARA O PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EXIGE PROVA CABAL DE SIMULAÇÃO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENDO MANTIDA A NATUREZA DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, A PERÍCIA ATUARIAL MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS DO REAJUSTE ANUAL, RESTANDO JUSTIFICADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E NÃO COMPORTANDO A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AS CITAÇÕES JURISPRUDENCIAIS OCORRERAM A TÍTULO ARGUMENTATIVO PARA REFORÇAR A VALIDADE DOS CONTRATOS COM MENOS DE TRINTA VIDAS E A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA. EVIDENCIA-SE, ASSIM, A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE E A TENTATIVA DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.