0019337-94.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850817 NÚMERO ÚNICO: 0019337-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600824421 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600824421 EMBARGANTE - MARIA TEREZA DA SILVA ADVOGADO - FATIMA ALVES DE LIMA - OAB: 7767/SE EMBARGADO - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA TEREZA DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO AGIBANK S.A. PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA DO TIPO GOLPE DO ESTORNO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REVELIA E DA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. A EMENTA REFLETE A TESE JURÍDICA DO JULGAMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS, ENQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DETALHA A LIMITAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A REVELIA E SEUS EFEITOS, APLICANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.6. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL QUANTO AOS DANOS MORAIS, BUSCANDO REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA, VERIFICADA ENTRE FUNDAMENTOS OU ENTRE FUNDAMENTO E DISPOSITIVO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO A DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE DA EMENTA E A PRETENSÃO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A REVELIA E APLICA SEUS EFEITOS LEGAIS, AINDA QUE NÃO ANALISE CADA ARGUMENTO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO COM O RESULTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 344, 489, § 1º, 943, §1º, 1.022, 1023, § 2ºE 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO RESP N. 2.244.034/CE, RELATOR MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/5/2026, DJEN DE 22/5/2026; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202500713745 Nº ÚNICO: 0004348-20.2025.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - JULGADO EM 15/05/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202500869748 Nº ÚNICO: 0024525-05.2025.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 05/12/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.