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Processo 0019335-53.2008.4.01.3300

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3363709/DF (2026/0291838-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:F DE O R ADVOGADOS:GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - SE015559 AGRAVADO:M DE O G ADVOGADOS:LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARÃES REBOUÇAS - BA020471 ÍCARO HUGO DA SILVA CUNHA - BA070044 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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