2026-09-16 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750813 NÚMERO ÚNICO: 0019334-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100344 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400743876 AGRAVANTE - ABEL GOMES DA ROCHA FILHO ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-M-/SE AGRAVANTE - GOMES DA ROCHA COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-M-/SE AGRAVADO - ÚNICA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE AGRAVADO - AGP PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO PELA TAXA SELIC E PELO IPCA. LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DE R$ 451.176,18, APURADO COM DATA-BASE DE 03/03/2026. O TÍTULO EXECUTIVO, FORMADO NA SENTENÇA DE 11/06/2024 E TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026 APÓS PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENOU OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DE 48 PARCELAS LOCATÍCIAS MENSAIS DE R$ 5.000,00, VENCIDAS ENTRE NOVEMBRO DE 2019 E OUTUBRO DE 2023, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 158.243,23, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DO IPCA A PARTIR DA FASE EXECUTIVA, PELA DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 E PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITO SUBSTITUIR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA TAXA SELIC E PELO IPCA, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00; E (III) DETERMINAR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS ENCARGOS MORATÓRIOS INTEGRAM O DISPOSITIVO CONDENATÓRIO E OSTENTAM A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO FIXADOS DE MODO EXPRESSO E ESPECÍFICO NO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ÍNDICES SUPLETIVAMENTE INTEGRADOS AO JULGADO OU COM CLÁUSULA CONTRATUAL AUTÔNOMA PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO NA FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A PRETENSÃO DE APLICAR CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DIVERSOS DAQUELES DEFINIDOS NO TÍTULO NÃO CONFIGURA MERA ATUALIZAÇÃO ARITMÉTICA DO DÉBITO, MAS MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, VEDADA PELOS ARTS. 507, 508 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. O EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPUGNÁVEL PELO ART. 525, § 1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É AQUELE AFERIDO EM CONFRONTO COM OS PARÂMETROS DO PRÓPRIO TÍTULO, E NÃO COM METODOLOGIA REPUTADA MAIS FAVORÁVEL PELO EXECUTADO, SENDO INDEVIDO O DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA PARA A DATA DA SENTENÇA, O QUE REDUZ ARTIFICIALMENTE O PERÍODO DE MORA.O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, POSSUI NATUREZA SUPLETIVA E DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE OS JUROS NÃO CONVENCIONADOS, CONVENCIONADOS SEM TAXA ESTIPULADA OU DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL, NÃO ALCANÇANDO ENCARGOS JUDICIALMENTE ARBITRADOS E COBERTOS PELA COISA JULGADA.LEI SUPERVENIENTE DE CARÁTER GERAL NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO JÁ CRISTALIZADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SEGURANÇA JURÍDICA.NÃO HÁ EXCESSO NA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PORQUANTO JÁ COMPUTADA COMO ABATIMENTO NA APURAÇÃO DO SALDO DE R$ 141.000,00 NA FASE DE CONHECIMENTO, IMPORTANDO NOVO ABATIMENTO EM DUPLA DEDUÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.DISPENSA-SE A PERÍCIA CONTÁBIL E A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA QUANDO O TÍTULO FORNECE O VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS, O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A TAXA DE JUROS E O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS, HIPÓTESE EM QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SE RESOLVE POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, NA FORMA DO ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISTINGUE-SE O PRECEDENTE INVOCADO PELOS AGRAVANTES, NO QUAL O RECÁLCULO DECORREU DE VÍCIOS OBJETIVOS DA PLANILHA DO CREDOR CÔMPUTO DE ENCARGOS ANTES DO VENCIMENTO, COBRANÇAS EM DUPLICIDADE E INCLUSÃO DE VERBAS ESTRANHAS AO TÍTULO , AO PASSO QUE, NA ESPÉCIE, A PLANILHA OBSERVA FIELMENTE AS BALIZAS DO TÍTULO, REVELANDO-SE A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, AINDA QUE SOB INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE DE CARÁTER SUPLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 2. O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, NÃO INCIDE SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS JUDICIALMENTE ARBITRADOS E ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. 3. CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS O VALOR APURADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO AQUELE DECORRENTE DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DIVERSA ADOTADA PELO EXECUTADO. 4. É DESNECESSÁRIA A PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEPENDER APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO TÍTULO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CC, ARTS. 406 E 884; CPC, ARTS. 502, 507, 508, 509, §§ 2º E 4º, 523, § 1º, 524, 525, § 1º, V, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 359 (RESP Nº 1.136.733/PR); STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.330.742/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 07/04/2025; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400757375, REL. DES. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600725231, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/06/2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500824910, REL. DES. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/10/2025 (DISTINGUISHING). AGINT NO ARESP N. 2.606.648/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/9/2024, DJE DE 25/9/2024. AGINT NO ARESP N. 2.551.197/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 15/8/2024. AGINT NO ARESP N. 2.551.197/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 15/8/2024.TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000575-35.2023.8.25.0000, RELATOR: CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 13/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL. TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015396-44.2023.8.25.0000, RELATOR: EDIVALDO DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.