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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0019331-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1047239-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Panificadora e Distribuidora Re-ali Junir Ltda - Intimação da(s) parte(s) sucumbente(s) para o pagamento das custas em aberto, no valor correspondente ao valor vigente quando da interposição da presente, observados os valores mínimos e máximos previstos na legislação, devidamente corrigidos de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do devedor na Dívida Ativa. Salvo melhor juízo, não se vê nos autos a guia DARE e comprovante do pagamento de Custas devidas. Para o cálculo correto das custas, acesse o link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudici - ADV: DAYANE GASPARINI FERREIRA (OAB 401192/SP)
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