0019324-95.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47236/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600350796 NÚMERO ÚNICO: 0019324-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600338033 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600338033 EMBARGANTE - WENDEL SMITHY CORREIA QUEIROZ ADVOGADO - GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, AO PREJUÍZO DECORRENTE DA EMENDATIO LIBELLI, À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU INTEGRALMENTE OS FATOS. DEFESA QUE SE DÁ EM RELAÇÃO AOS FATOS E NÃO CONTRA A CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL OU TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM CRIMES DOMÉSTICOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA E REDISCUSSÃO DE MÉRITO INVIÁVEIS EM SEDE ACLARATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU E A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 147-B DO CP E DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.2. O EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COLEGIADO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DAS ELEMENTARES DO ART. 147-B DO CP.3. ARGUMENTA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA PELA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO, ALÉM DE OMISSÃO NO EXAME DE PROVAS DEFENSIVAS E AFRONTA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXAURIENTE DAS DECISÕES JUDICIAIS, POSTULANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DO VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA APTIDÃO FÁTICA DA DENÚNCIA, AO PREJUÍZO DEFENSIVO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP, À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA E AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS; E (II) SABER SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS ELEMENTARES DO ART. 147-B DO CP OU EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTOU EXPRESSAMENTE QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCREVEU DE FORMA DETALHADA AS CONDUTAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, COERÇÃO MORAL E MONITORAMENTO TELEFÔNICO IMPOSTOS À VÍTIMA.6. NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL PÁTRIO, O RÉU DEFENDE-SE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A OPERADA EMENDATIO LIBELLI, SEM QUALQUER INOVAÇÃO FÁTICA OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.7. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO ENFRENTOU DE MODO EXAURIENTE O ACERVO PROBATÓRIO, ESCLARECENDO QUE O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA A REUNIÕES RELIGIOSAS ACOMPANHADA E VIGIADA PELO RÉU NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, O QUAL RECAI SOBRE A LESÃO À SAÚDE EMOCIONAL E A LIMITAÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO FEMININA.8. OUTROSSIM, FIRMOU-SE A COMPREENSÃO DE QUE AS INFRAÇÕES PRATICADAS NA INTIMIDADE DO LAR PRESCINDEM DE LAUDO TÉCNICO OU PERICIAL CONCLUSIVO E DE TESTEMUNHAS OCULARES, POSSUINDO A PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA RELEVANTE VALOR PROBANTE QUANDO RESPALDADA POR RELATÓRIOS ASSISTENCIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS INDIRETAS.9. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI VOCAÇÃO ESTRITAMENTE INTEGRATIVA E NÃO SE AFIGURA MEIO IDÔNEO PARA A REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO OU PARA A MODIFICAÇÃO DO MÉRITO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.10. ESTANDO A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA, SUFICIENTE E COERENTE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL, RESTAM ATENDIDOS OS COMANDOS DO ART. 93, INCISO IX, DA CF E DO ART. 381, INCISO III, DO CPP, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) É HÍGIDA E NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA ATRIBUI NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA A FATOS INTEGRALMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA. 2. O CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL) PRESCINDE DE PERÍCIA TÉCNICA FORMAL QUANDO O DANO EMOCIONAL E A LIMITAÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO RESTAM EVIDENCIADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ART. 147-B; CPP, ARTS. 381, III, 383 E 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 202400370418, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 14/02/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 202500328846, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 18/06/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 202500323300, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 18/06/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.