0019320-58.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46268/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750791 NÚMERO ÚNICO: 0019320-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600729456 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600729456 EMBARGANTE - AMAURY SANTOS MARINHO ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE EMBARGANTE - JORGE MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE EMBARGADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ALEGADA OBSCURIDADE/OMISSÃO NO JULGADO - CABIMENTO DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA ATACADA - MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE QUE JÁ FORA APRECIADA DE FORMA CLARA, COESA E EXAUSTIVA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - PONDERAÇÃO AVISTÁVEL NO ACÓRDÃO ATACADO NO SENTIDO DE QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTIGO 370 DO CPC) E, TENDO O MESMO CONSIDERADO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL, PODE REPELIR PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - EM CASO DE INCONFORMISMO, OS EMBARGANTES PODEM SUBMETER AO CRIVO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PEDIDOS DE ANULAÇÃO OU DE REFORMA DOS ACÓRDÃOS LAVRADOS POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBJACENTE E/OU NO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE NOVOS EMBARGOS PARA EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA DO ARTIGO 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, OS REJEITAR, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.