0019297-15.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46444/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750765 NÚMERO ÚNICO: 0019297-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600739492 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600739492 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - TEOGUENILDES MARIA RAMOS PENA DA FONSECA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO POLO PASSIVO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA, À LUZ DO TEMA REPETITIVO 1.150/STJ, CONCLUINDO QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL SE IMPÕE PORQUE A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL ESTÁ CENTRADA NA MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DA AUTORA, NA REALIZAÇÃO DE DESFALQUES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E NA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, E NÃO NA IMPUGNAÇÃO DIRETA AOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO POR ELE FIXADOS.INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, AINDA QUE SOB INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PREQUESTIONAMENTO, QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.