0019294-60.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47728/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850762 NÚMERO ÚNICO: 0019294-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600834742 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600834742 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE EMBARGADO - GILVAN JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO - BARBARA CARILINE LIMA VIEIRA - OAB: 9405/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS DE EXECUTADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. O TRIBUNAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE APÓS PONDERAR A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E A MARGEM CONSIGNÁVEL DA DEVEDORA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ALGUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, OU SE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA CAUSA.NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS, APRECIANDO A MATÉRIA DE FORMA CLARA E PRECISA, SEM QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.O JULGADO EMBARGADO APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ERESP N. 1.874.222/DF), QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL APENAS QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, CRITÉRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CASO CONCRETO DEVIDO À DESPROPORÇÃO ENTRE A DÍVIDA E A MARGEM CONSIGNÁVEL DA EXECUTADA.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE TRADUZ, EM ÚLTIMA ANÁLISE, MERA INSATISFAÇÃO COM O DESFECHO MERITÓRIO, O QUE É INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A PROVOCAR O REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA OU A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO INEXISTENTES VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA.A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.