0019281-61.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46702/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850744 NÚMERO ÚNICO: 0019281-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600832423 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600832423 EMBARGANTE - FAUSTO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ SANTANA SANTOS - OAB: 8942/SE EMBARGADO - BANCO BMG ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. FAUSTO JOSÉ DE OLIVEIRA OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO N. 202634267, O QUAL AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM SUPORTE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA QUE NÃO FORAM ANALISADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DESCONTOS EM BENEFÍCIO ALIMENTAR E HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR). 2. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA, EXPRESSA E COERENTE OS PONTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COM ESPECIAL ATENÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EXPRESSA DELIBERAÇÃO ACERCA DA INOCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DESCONTADO REPRESENTOU PREJUÍZO INSUPORTÁVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. FATO COM CONTORNOS DE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. 4. A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. EVIDENTE TENTATIVA DE COMBATER O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL E PROMOVER A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. 5. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO (ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONCESSÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 5, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.