0019274-66.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601147990 NÚMERO ÚNICO: 0019274-66.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641101410 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - SHEILA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO AFASTADA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2021 A 2022. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO INICIAL PELAS LEIS FEDERAIS DE NÚMEROS 12.994/2014 E 13.708/2018. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A CATEGORIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO EM LEI LOCAL. DECORRÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, §§ 7º E 9º DA CF/88. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. TEMA 1.132 DO STF. REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO EM TODA A CARREIRA. TESE RECURSAL PARCIALMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO DE PISO QUE DEFERIU APENAS A DIFERENÇA DO PISO BASE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL E AFASTOU EXPRESSAMENTE O EFEITO CASCATA. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. PRELIMINARMENTE, REQUER O RECORRENTE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO COMBATIDA. EM RELAÇÃO A ESTE ASPECTO, DE LOGO, RESSALTO QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3. A ATUAÇÃO COGNITIVA SOBRE A QUAL SE PRETENDE A TUTELA JURISDICIONAL RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 03/07/2026  PP. 137/145) CINGE-SE EM AFERIR SE O PISO SALARIAL RELATIVO AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FOI DEVIDAMENTE QUITADO PELA MUNICIPALIDADE, ESTRITAMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/2021 E 04/2022.4. POIS BEM. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198 DA CF E, POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO MENCIONADO § 5º, PASSANDO A PREVER, EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO INSTITUTIVO, QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.5. NESSA PLANURA, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, TENDO O TEXTO MAIOR SALIENTADO EXPRESSAMENTE QUE LEI DE CARÁTER NACIONAL DISCIPLINARIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E O PISO SALARIAL NACIONAL, O QUAL, NA PRÓPRIA ACEPÇÃO DA PALAVRA, POR FORÇA DO MANDADO DE OTIMIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, TERIA APLICAÇÃO PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. NESSE CONTEXTO, A NORMA FEDERAL MENCIONADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL É A LEI FEDERAL N. 12.994/2014, QUE ALTEROU A LEI 11.350/2006 PARA ESTIPULAR AS DIRETRIZES REFERENTES AO PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; OS MECANISMOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR; BEM COMO INSTITUIR O ALUDIDO PISO SALARIAL EM SEU ARTIGO 9º-A.6. POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL N. 13.708/2018, PUBLICADA EM 14/08/2018, MODIFICOU A LEI FEDERAL N. 12.994/2014, QUANTO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PASSANDO A PREVER QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É FIXADO NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, OBEDECIDO O SEGUINTE ESCALONAMENTO: I  R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2019; II  R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2020; E III  R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2021.7. EXPOSTO TAL PANORAMA, OBSERVA-SE QUE, DESDE A VIGÊNCIA EFETIVA DAQUELA LEI, O QUE SE DEU EM 14/08/2018, OS ENTES PÚBLICOS DEVERIAM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS, SEM QUALQUER RESSALVA TEMPORAL, TERMO E/OU CONDIÇÃO, E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. É DIZER: A REFERIDA NORMA NÃO TROUXE EM SEU BOJO QUALQUER MECANISMO DE CONTENÇÃO DE SEUS EFEITOS, TENDO, PORTANTO, APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL QUANTO AO PRAZO PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL ALHURES MENCIONADO.8. NESSE VIÉS, EXISTINDO NORMA QUE REGE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA, É DE SE ENTENDER QUE A LEI FEDERAL TERIA APLICABILIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. FRISE-SE: DEFINIDO O VALOR DO PISO PELA LEI FEDERAL 12.994/14, COMO PRECONIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVÁ-LO. CUMPRE REGISTRAR QUE, MUITO EMBORA A LEI 11.350/2006, EM SEU ARTIGO 8º, TENHA FACULTADO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS FAZER A OPÇÃO PELO REGIME DA CLT OU OUTRO DE SUA ESCOLHA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, O CERTO É QUE, EM MOMENTO ALGUM, ELA DISPÔS QUE A OPÇÃO POR REGIME PRÓPRIO IMPORIA A FACULTATIVIDADE/LIBERDADE AO ENTE FEDERATIVO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL.9. OPORTUNAMENTE, DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA HERMENÊUTICA JURÍDICA, NÃO CABE AO INTÉRPRETE DISTINGUIR QUANDO O LEGISLADOR NÃO O FEZ. ASSIM SENDO, ENTENDER QUE A ADOÇÃO DE REGIME PRÓPRIO PARA OS AGENTES DE SAÚDE TORNARIA FACULTATIVA A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL SERIA ADOTAR INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL, SUPLANTANDO A FINALIDADE E OS FINS DA NORMA, ATUANDO O PODER JUDICIÁRIO COMO VERDADEIRO LEGISLADOR POSITIVO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88).10. DEMAIS DISSO, NÃO HÁ NENHUMA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL E A OPÇÃO DO ENTE FEDERATIVO POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA OS SEUS AGENTES DE SAÚDE. ISSO PORQUE O PISO SALARIAL ESTABELECE APENAS A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE UM VALOR REMUNERATÓRIO MÍNIMO A SER OBSERVADO ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA QUANTO À ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E ESTABELECIMENTO DE VANTAGENS E/OU OBRIGAÇÕES DISTINTAS DAQUELAS PREVISTAS NA CLT AO SERVIDOR PÚBLICO. INCONGRUÊNCIA, EM VERDADE, É CRIAR UM PISO SALARIAL NACIONAL E ENTENDER, A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE AFRONTA O PRÓPRIO ESPÍRITO DA LEI (MENS LEGIS) QUE ELE SOMENTE SERIA APLICADO A UMA PARCELA DE AGENTES COMUNITÁRIOS QUE FICASSEM SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. ORA, QUAL A LEGITIMIDADE DE TAL DIFERENCIAÇÃO, QUANDO A NORMA NÃO FORNECE ELEMENTOS JURÍDICOS PARA TAL ENTENDIMENTO?11. E NÃO SE DIGA QUE A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO IMPORTARIA NA ADOÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, PORQUANTO, AO ASSIM FAZER, NÃO SE APLICARIA AS REGRAS DA CLT AO SERVIDOR PÚBLICO OU VICE-VERSA, MAS, TÃO SOMENTE, ADOTAR-SE-IA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME ESCOLHIDO PELO ENTE FEDERATIVO, O VENCIMENTO BÁSICO PAGO ÀQUELE NÃO PODERIA SER INFERIOR AO MÍNIMO FIXADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. EXEGESE DIFERENTE SERIA ADMITIR, EXEMPLIFICATIVAMENTE, QUE O PROFESSOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PODERIA RECEBER VENCIMENTO INICIAL INFERIOR AO PISO NACIONALMENTE FIXADO, OU PIOR, QUE O SERVIDOR MUNICIPAL PODERIA RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGO 7º, IV, DA CF/88). NESSE TOAR, SE O LEGISLADOR REDIGE TEXTOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS DE MODO CLARO E INEQUÍVOCO E, NA ESPÉCIE, ELE NÃO CRIOU A DISTINÇÃO INDICADA PELO RECORRENTE, NÃO HÁ COMO ADMITIR INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA LEI.12. NÃO SE OLVIDE, ADEMAIS, QUE A OBRIGATORIEDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO DERIVA APENAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, MAS SIM DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE, COMO DITO, EM SEU ARTIGO 198, § 5º, ESTABELECEU A FIXAÇÃO COGENTE DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA AQUELA CATEGORIA, SENDO CERTO QUE ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUELE VALOR MÍNIMO, DE APLICAÇÃO INDISTINTA E NACIONAL, PARA OS AGENTES SUBMETIDOS A UM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, IMPORTARIA EM VERDADEIRO DESVIRTUAMENTO DA FORÇA NORMATIVA DA CARTA MAGNA E DA VINCULAÇÃO DE SUAS NORMAS, O QUE AFRONTARIA A PRÓPRIA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E A ORGANIZAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. É DIZER: O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DERIVA DA PRÓPRIA ACEPÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE QUALQUER LEGISLAÇÃO QUE LHE É INFERIOR NÃO PODE ATUAR EM CONFRONTO AS SUAS DIRETRIZES E A INTENÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE (MENS LEGISLATORIS).13. DEMAIS DISSO, É OBSCURA E CONTRADITÓRIA A TESE MUNICIPAL DE INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.708/2018, SUSCITANDO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO FEDERATIVO E À AUTONOMIA MUNICIPAL, QUANDO, DESDE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 137/2014, ELE JÁ APLICAVA AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 QUANTO À APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULANDO-SE AO VENCIMENTO INICIAL FIXADA POR AQUELA NORMA, SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. NESSE TURNO, É DEVERAS INCONGRUENTE A POSTURA DO RECORRENTE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, APLICA O PISO SALARIAL NACIONAL ADMINISTRATIVAMENTE E VOLUNTARIAMENTE E, EM MOMENTO ULTERIOR, APENAS QUANDO DEMANDADO JUDICIALMENTE, ASSUMINDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, MODIFICA SUAS DIRETRIZES, SUSCITANDO A INAPLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO POR LEI FEDERAL14. PARA ALÉM DISSO, REFORÇANDO A OBRIGATORIEDADE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO PISO SALARIAL, A EC N.º 120/2022 INCLUIU O § 7º DO ART. 198 DA CF/88, PASSANDO A ESTABELECER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS, INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, A FIM DE VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS. DEMAIS DISSO, GARANTIU, POR MEIO DO ARTIGO 198, § 9º DA CF/88, QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.15. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, NO BOJO DO TEMA N.º 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL;. AINDA, ESTABELECEU QUE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO `PISO SALARIAL´ PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS..16. COM EFEITO, TAL COMO DECIDIDO NO RE 1.279.765, À GUISA DO VOTO DO RELATOR, MIN. ALEXANDRE DE MORAIS: A EXPRESSÃO PISO SALARIAL DEVE SER INTERPRETADA COMO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA AO PROFISSIONAL DA CATEGORIA ACRESCIDA DAS VERBAS FIXAS, GENÉRICAS E PERMANENTES, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODA A CATEGORIA, E QUE SEJAM DESVINCULADAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECÍFICAS DE CADA SERVIDOR, E NÃO TENHAM POR BASE CRITÉRIOS MERITÓRIOS INDIVIDUAIS. DESTA FEITA, A COMPREENSÃO DO PISO DEVE NÃO SOMENTE INCLUIR O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, MAS TAMBÉM VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO.17. VÊ-SE, ADEMAIS, QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, RESTA INCONTESTE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.18. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 197, § 5º, TENHA PREVISTO QUE COMPETE A LEI FEDERAL DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DECERTO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, DENTRO DO ESPECTRO DE SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA, PODE CRIAR PLANOS DE CARREIRA COM O FITO DE VALORIZAR OS CITADOS PROFISSIONAIS (ART. 197, § 7º), INCLUSIVE ESTABELECENDO VENCIMENTO BÁSICO MAIOR DO QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA A CATEGORIA.19. MELHOR EXPLICANDO: COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PORÉM OS MUNICÍPIOS POSSUEM AUTONOMIA PARA CRIAR PLANOS DE CARREIRA E VALORIZAR ESSES PROFISSIONAIS, INCLUSIVE POR MEIO DA FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INICIAL SUPERIOR AO PISO EM REFERÊNCIA, OU ATÉ MESMO COM CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ATRELADAS À PROGRESSÃO DE CARREIRA. PORÉM, COMO DITO E EXTRAÍDO DA TESSITURA CONSTITUCIONAL, TAIS VANTAGENS DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 37, X, DA CF/88).20. DITO ISSO, FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE, O VALOR ESTABELECIDO PARA O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA RESPECTIVA, TAMPOUCO HÁ REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. POR SUA VEZ, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, II, DA CF/88), O REFERIDO REFLEXO SOMENTE DEVE EXISTIR SE HOUVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM TAL SENTIDO.21. EM TAL CENÁRIO, MUTATIS MUTANDIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N.º 1.426.210/RS (TEMA 911 DO STJ), ESTABELECEU QUE, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. DESSARTE, SOMENTE SE EXISTIR PREVISÃO LEGAL EM TAL SENTIDO, POSSIBILITA-SE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.22. TAL ENTENDIMENTO VINCULANTE (ART. 927 DO CPC) REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR N. 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE.23. NA HIPÓTESE, ANALISANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2003, QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A QUAL INCLUI, EM SEU ANEXO III, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTE NENHUM DISPOSITIVO QUE ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, O DIFERENCIAL INTERNÍVEL DE 4%, COMO PLEITEADO PELA PARTE RECORRIDA/AUTORA. NESSA LINHA, CONFORME O ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2003, A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES CONSTANTES DO ANEXO III DA NORMA REFERIDA (O CASO DA PARTE AUTORA) OBSERVARÁ TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DO GRAU DO SERVIDOR SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, A SABER: ART. 20. CADA PROGRESSÃO POR MÉRITO E MUDANÇA DE GRAU EQUIVALENTE INCIDIRÁ UNICAMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR, CONFORME GRUPOS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO III..24. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE CONSISTE NA APLICAÇÃO DOS CONCEITOS DE GRAU, REPRESENTADO POR LETRA, E PADRÃO DE VENCIMENTO, REPRESENTADO POR NÚMERO, CONTIDOS NO ART. 2º, INCS. XI E XII, DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA, A SABER: ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: (&) XI - GRAU  LETRA INDICATIVA DA POSIÇÃO DO CARGO PÚBLICO NA TABELA OU ESCALA BÁSICA DE VENCIMENTO; XII - PADRÃO DE VENCIMENTO - NÚMERO INDICATIVO DA POSIÇÃO DO CARGO NA TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO, CORRESPONDENDO A UM VALOR, CRESCENDO CADA VEZ QUE O SERVIDOR OBTIVER A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO ATRAVÉS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;.25. A TABELA DE VENCIMENTOS, POR SUA VEZ, CONSISTE NO PADRÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA DO ANEXO IV DA NORMA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA SEU ART. 8º: ART. 8º A TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE É CONSTITUÍDA DE PADRÕES NUMÉRICOS REPRESENTADOS POR ALGARISMOS ARÁBICOS DE 01 A 60, CORRESPONDENDO CADA ALGARISMO A UM PADRÃO DE VENCIMENTO NA FORMA DO ANEXO IV DESTA LEI COMPLEMENTAR..26. A PARTIR DE TAIS DISPOSITIVOS, INFERE-SE, PORTANTO, QUE OS ESCALONAMENTOS REFERENTES À PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA MUNICIPAL NÃO TÊM COMO BASE PERCENTUAIS INTERNÍVEIS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, MAS VALORES NOMINAIS, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO GRAU (LETRAS) DO SERVIDOR INDICADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2003, NO PADRÃO DE VENCIMENTO CONTIDO NO ANEXO IV (ALGARISMO ARÁBICO) DA MESMA NORMA. ASSIM, OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ, EM VERDADE, DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.27. DESSE MODO, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE DEFENDE À PARTE RECORRIDA, NÃO HÁ COMO INTUIR, SEM A CORRELATA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM TAL SENTIDO, QUE O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 198, § 9º DA CF/88 REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA DE TAIS AGENTES, DE MODO PROPORCIONAL AO NÍVEL E CLASSE OCUPADOS PELA PARTE AUTORA. NESSE TOAR, EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO.28. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE CONCEBER A EXISTÊNCIA IMPLÍCITA DA PROGRESSÃO POSTULADA, A PARTIR DA DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DE INTERNÍVEIS OBTIDOS POR MEIO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS, IMPLICARIA CRIAR UM ESCALONAMENTO DE CARREIRA NÃO PREVISTO EM NORMA LOCAL EXPRESSA, O QUE ENSEJARIA EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS ESTARIA ESTE JUÍZO AUMENTANDO OS VENCIMENTOS DA PARTE RECORRENTE SEM RESPALDO NORMATIVO PARA TANTO.29. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO (COM BASE EM PERCENTUAIS OU ÍNDICES) NA CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE, E QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NO VALOR INICIAL DO PADRÃO SALARIAL DA CARREIRA, MUITO MENOS HÁ PREVISÃO LOCAL EM TAL SENTIDO, CONCLUI-SE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO REVERBERA NOS PADRÕES DE VENCIMENTOS POSTERIORES AO PRIMEIRO NÍVEL, COMO PRETENDE A RECORRIDA. ASSIM, CABE A ESTE JUÍZO APENAS ANALISAR SE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA RECLAMANTE OBSERVOU, OU NÃO, A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA EC N.º 120/2022, ASSIM COMO NA LEI FEDERAL N. 13.708/2018, TUDO A CONTAR DE JANEIRO/2019.30. EM ARREMATE, A PARTIR DO DEBATE DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS À LUME PELA QUESTÃO ORA ANALISADA, CONCLUI-SE QUE: A) O ENTE MUNICIPAL, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO SALARIAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EM TAL SENTIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; B) A PARTIR DE MAIO DE 2022, O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, A QUAL DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO APENAS POR VERBAS DE CARÁTER GENÉRICO OU PAGAS INDISTINTAMENTE A TODA CATEGORIA; C) O REFLEXO DO PISO SALARIAL NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA (TABELA DE VENCIMENTOS) DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO E DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL EM TAL SENTIDO, ISTO É, NO SENTIDO DE O PISO SALARIAL CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SER A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; E D) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, O PISO SALARIAL DO ACS/ACE NÃO REFLETE EM TODA CARREIRA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO, HAJA VISTA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DE TAIS PROFISSIONAIS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS E FIXOS.31. TRANSPOSTAS ESSAS PREMISSAS PARA O CASO CONCRETO, TEM-SE QUE, DURANTE OS ANOS DE 2019 A 2024, O PISO SALARIAL DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ERA, RESPECTIVAMENTE DE: R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1/1/2019; R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) 1/1/2020; R$ 1.550,00 EM 1/1/ 2021; R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 1/5/2022.32. NA HIPÓTESE, ANALISANDO AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 38/41, NOTA-SE QUE, NO PERÍODO REQUESTADO (ENTRE 04/2021 E 04/2022), O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA ERA MENOR QUE O DEVIDO.33. A PRÓPRIA MAGISTRADA DE ORIGEM, AO PROLATAR A SENTENÇA FUSTIGADA, CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO EXISTE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO (COM BASE EM PERCENTUAIS) NA CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE , AFASTANDO A REVERBERAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NOS PADRÕES DE VENCIMENTOS POSTERIORES AO PRIMEIRO NÍVEL. LOGO, A DECISÃO LIMITOU-SE A EXAMINAR A OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.34. A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO INADIMPLEMENTO DESTE VALOR ESTRITO DE R$ 1.550,00 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) NO INTERREGNO DE 04/2021 A 04/2022. O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O FATO DE QUE A REMUNERAÇÃO PAGA À SERVIDORA NAQUELE PERÍODO ESPECÍFICO FOI INFERIOR AO PISO NACIONAL ENTÃO VIGENTE. TODA A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL BASEADA NOS REPASSES DA UNIÃO E NO PISO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS REFERE-SE À MOLDURA CONSTITUCIONAL POSTERIOR (A PARTIR DE MAIO DE 2022), A QUAL NÃO FOI OBJETO DA CONDENAÇÃO RETROATIVA. 35. DESTARTE, POR TER A SENTENÇA SE LIMITADO A RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO PISO ESTRITO SENSO  CUJA INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO RECLAMADO RESTOU DEMONSTRADA , IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL, RECHAÇANDO-SE A PRETENSÃO RECURSAL QUE TENTA AFASTAR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL PREGRESSA COM BASE EM NORMATIVAS SUPERVENIENTES E TESES JÁ ACOLHIDAS OU NÃO PLEITEADAS NA ORIGEM.36. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA FUSTIGADA, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. 37. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.