2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50596/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855820 NÚMERO ÚNICO: 0019272-96.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500419 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500873509 APELANTE - FERNANDA MACEDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO - MARCELO METTE - OAB: 73714/SC APELADO - PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO - FERNANDO ABAGGE BENGHI - OAB: 913-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (REPETIÇÃO INDÉBITO). ALEGAÇÃO DE MONTANTE IRRISÓRIO E INVOCAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. RESPEITO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NA FASE EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA A SER VEICULADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLAROU EXTINTA A FASE EXECUTIVA PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC). A DEMANDA ORIGINÁRIA TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E SE DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (REPETIÇÃO EM DOBRO). A EXEQUENTE SUSTENTA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DO VALOR APURADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS (R$ 16,18), ALEGANDO CARÁTER IRRISÓRIO, DESCUMPRIMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ, VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 8º-A, DO CPC E DESRESPEITO À COISA JULGADA, PUGNANDO PELA ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO OU ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, ALÉM DE REQUERER O SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS CONTRATOS ATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE; (II) SE É POSSÍVEL ALTERAR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO) CONSOLIDADA EM TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO PARA ADOTAR O VALOR DA CAUSA OU O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO MONTANTE FINAL; (III) SE A APURAÇÃO DE VALOR NOMINALMENTE REDUZIDO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL, RESULTANTE DA APLICAÇÃO ESTRITA DO PERCENTUAL LEGAL SOBRE O MONTANTE LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, AFRONTA A TESE VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ OU A INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIRO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) FOI EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ACOBERTADO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TORNANDO-SE DEFESO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DELIBERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. A DIRETRIZ FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC E IMPÕE A ESTRITA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. NA ESPÉCIE, A APURAÇÃO DO VALOR DE R$ 16,18 NÃO DECORRE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO OU VÍCIO DE CÁLCULO, MAS DA INCIDÊNCIA DIRETA DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO LÍQUIDA DA REPETIÇÃO EM DOBRO (R$ 107,83), REVELANDO FIEL CUMPRIMENTO AO COMANDO DO JULGADO E AO PRECEITO CODIFICADO. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE EXECUTIVA, INCUMBINDO À PARTE TER IMPUGNADO O TÍTULO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO CASO VISLUMBRASSE RESULTADO PECUNIÁRIO INSATISFATÓRIO. A INSURGÊNCIA SOBRE A COMPENSAÇÃO RECAI SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO CUMPRIMENTO NÃO FOI APARELHADO NESTA EXECUÇÃO RESTRITA À QUANTIA CERTA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS EM 2%, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, É VEDADO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO OU ARBITRAR A VERBA POR EQUIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL, NÃO CONFIGURANDO AFRONTA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ O VALOR REDUZIDO DECORRENTE DA APLICAÇÃO REGULAR DO PERCENTUAL LEGAL SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO APURADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.