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Publicações do processo
0019260-13.2026.8.06.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE) - Processo 0019260-13.2026.8.06.0001 (processo principal 0200398-10.2026.8.06.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - REQUERENTE: Elias Ferreira de Sousa - Dessa forma, não havendo indício de origem ilícita do bem, e comprovada sua propriedade, dado que sua apreensão não interessa mais ao processo, DEFIRO o pedido de restituição.
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