0019259-03.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46464/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750664 NÚMERO ÚNICO: 0019259-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600738843 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600738843 EMBARGANTE - CARLOS HAGENBECK ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE EMBARGANTE - SERGICOCO SERGIPE COCO LTDA ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE EMBARGANTE - MARIA GARDENIA ALMEIDA DE OLIVEIRA HAGENBECK ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE EMBARGADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462/CE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS - ARTIGO 1023 DO CPC  RECURSO INTERPOSTO EM 17/07/2026, DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO, JÁ CONSIDERANDO O FERIADO DE OITO DE JULHO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA  RECURSO NÃO CONHECIDO  INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.