0019258-15.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47081/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853975 NÚMERO ÚNICO: 0019258-15.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202612100440 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - FABIANO SANTOS OLAVO ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA (SURDO-MUDO). HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO E ACESSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL (SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO) INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A COMPREENSÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CELEBRADO DIGITALMENTE POR CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA (SURDO-MUDO). O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VALIDOU O NEGÓCIO COM BASE NA TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL (BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO). O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DADA SUA HIPERVULNERABILIDADE E A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE QUE GARANTISSEM SUA COMPREENSÃO SOBRE O ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL CELEBRADO COM CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL (SURDO-MUDO) COM BASE EXCLUSIVA NA TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL, SEM A COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, E, EM CASO DE NULIDADE, QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA ENQUADRA O CONSUMIDOR NA CATEGORIA DE HIPERVULNERÁVEL, IMPONDO AO FORNECEDOR UM DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO E CUIDADO (ART. 6º, III, CDC). A MERA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DE UMA TRANSAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVA A HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR QUE PROVEU MEIOS ACESSÍVEIS PARA A PLENA COMPREENSÃO DOS TERMOS DO NEGÓCIO POR PARTE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU. A AUSÊNCIA DESSA PROVA LEVA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, À NULIDADE DO CONTRATO.4. RECONHECIDA A NULIDADE E A COBRANÇA INDEVIDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E A TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS). A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO GARANTIR A ACESSIBILIDADE EM SEUS SISTEMAS DE CONTRATAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL, MAS FALHA ESTRUTURAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOBRADA.5. APESAR DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É IMPROCEDENTE. AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DANO IN RE IPSA. A OPERAÇÃO SE TRATOU DE UM REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PREEXISTENTE, COM O VALOR REMANESCENTE SENDO CREDITADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TAL CIRCUNSTÂNCIA, QUE EVIDENCIA UM PROVEITO ECONÔMICO DIRETO, MITIGA A GRAVIDADE DA OFENSA E DEMONSTRA QUE A SITUAÇÃO SE RESOLVE ADEQUADAMENTE COM A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOBRADA, QUE JÁ CUMPRE FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL (SURDO-MUDO) POR MEIO DIGITAL É NULA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL QUE GARANTAM A EFETIVA COMPREENSÃO DOS TERMOS DO NEGÓCIO, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL (BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO).____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90): ART. 6º, III; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015).CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/2002): ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EARESP 676.608/RS.TJ-PE, APELAÇÃO 0002947-20.2024.8.17.3370.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1005578-61.2023.8.26.0020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR.