0019256-55.2016.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0019256-55.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NORBERTO DA COSTA ROCHA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MAF 11 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo ESTADO DA BAHIA, contra a decisão de ID 100135304, que concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por NORBERTO DA COSTA ROCHA, ora embargado, para determinar o pagamento do auxílio-transporte. Em suas razões recursais (ID 101272163), sustenta o ente embargante a ocorrência de coisa julgada entre o processo de nº 8025952-63.2019.8.05.0000 e o presente feito. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja reconhecida a alegada coisa julgada, com a consequente extinção do processo. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme expõe a certidão de ID 110074350. É o que importa relatar. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente mandado de segurança versa sobre os mesmos fatos, pedidos e causa de pedir discutidos no Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, que tramitou perante esta Seção Cível de Direito Público. Ademais, constata-se que, após o julgamento da ação coletiva, o impetrante promoveu a execução individual do respectivo título judicial, por meio do processo autônomo nº 8025952-63.2019.8.05.0000. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Cumpre salientar que tanto a litispendência quanto a coisa julgada constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Corroborando tal entendimento, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça a seguinte jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Violação ao artigo 1 .022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "as condições da ação e os pressupostos processuais, tais como a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito" (AgInt no AREsp n. 403.952/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) Incidência da Súmula 83/STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2214783 GO 2022/0299804-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) (destaque meu) Na hipótese, verifica-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente impetração e a demanda anteriormente apreciada, cujo título judicial foi objeto de execução individual no processo nº 8025952-63.2019.8.05.0000, em que já houve o efetivo cumprimento da obrigação com a expedição de RPV. Assim, estando definitivamente solucionada a controvérsia referente ao pagamento do auxílio-transporte decorrente do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, com a consequente extinção do presente feito. Conclusão: Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de coisa julgada, extinguindo o feito, com fulcro no art. 485, V do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator