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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0019246-46.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Florence Cronemberger Haret Drago - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento nº 2.753/2024, deverá a entidade devedora realizar o pagamento diretamente ao credor ou ao advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução para que se possa proceder à extinção do feito. Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA (OAB 441483/SP)
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