0019237-42.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48577/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750597 NÚMERO ÚNICO: 0019237-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202350000434 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500731583 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ALEX MENESES MOURA ADVOGADO - RODOLFO DE SOUZA GOUVEIA - OAB: 6494/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) PARA PESQUISA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS.SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA PELO CNJ, QUE AGILIZA E FACILITA A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA SERVIDORES, SERVIDORAS, MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DE TODOS OS TRIBUNAIS BRASILEIROS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ). LISTA DE BENEFÍCIOS AO PROCESSO. COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, O ATUAL CPC, EM ESPECIAL O SEU ART. 139, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ESTE, POR EXEMPLO, ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO.SIGILO DE DADOS NÃO É ABSOLUTO, PODENDO SER AFASTADO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, COMO NO CASO EM COMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR.OUTROSSIM, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 789 DO NOVO CPC, O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI, COMO AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DESCRITAS NO ART. 833 DO MESMO DIPLOMA, SENDO CONSIDERADA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO EXECUTADO QUE INTIMADO, NÃO INDICA AO JUIZ QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, NEM EXIBE PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS. (ART. 774, V DO CPC).IN CASU, VÊ-SE QUE A EXECUÇÃO DE ORIGEM FOI AJUIZADA EM ABRIL/2023 E, ATÉ AGORA, NÃO OBTEVE RESULTADO ÚTIL, DE MODO A PERMITIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. NOTA-SE, AINDA, QUE JÁ FORAM UTILIZADAS DIVERSAS OUTRAS FERRAMENTAS, NÃO TENDO HAVIDO ÊXITO NA BUSCA DE BENS PENORÁVEIS DOS EXECUTADOS.CONSULTA DE DADOS E BENS DOS DEVEDORES VIA SISTEMA SNIPER QUE SE APRESENTA NECESSÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 189, III DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA.INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- EM QUE PESE O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DA CAUSA, TEM-SE QUE A PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER AFIGURA-SE NECESSÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A FIM DE POSSIBILITAR A BUSCA DE DADOS E DE BENS DA PARTE DEVEDORA PARA FINS DE PENHORA E SATISFAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, QUE JÁ SE ARRASTA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS;- REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA AUTORIZAR A CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER, A FIM DE LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS PASSÍVEIS DE PENHORA, DETERMINANDO, INCONTINENTI, A DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 189, III DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).