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Publicações do processo
0019236-35.2025.8.16.0035
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0019236-35.2025.8.16.0035(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PARTE QUE, NO PRAZO FORMULA PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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