0019232-20.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46925/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853052 NÚMERO ÚNICO: 0019232-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600850584 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600850584 AGRAVANTE - FRANCIELLE DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE AGRAVADO - STELLANTIS FINANCIAMENTOS S.C EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.2. O RECURSO ORIGINÁRIO VOLTAVA-SE CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, DETERMINOU À AUTORA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS (DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL OU SE CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ATO JUDICIAL QUE ORDENA A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2º, DO CPC, POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORDINATÓRIA E INTEGRANTE DO DEVER-PODER DE CAUTELA DO JULGADOR.5. NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO, UMA VEZ QUE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ENCERRA A DISCUSSÃO SOBRE O BENEFÍCIO NEM IMPÕE GRAVAME IMEDIATO OU LESÃO A DIREITO.6. O MAGISTRADO DE ORIGEM AGIU EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ, QUE VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE SEM ANTES FACULTAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.7. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ) É INAPLICÁVEL AO CASO, DADA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO, UMA VEZ QUE EVENTUAL INDEFERIMENTO FUTURO PODERÁ SER IMPUGNADO POR RECURSO PRÓPRIO (ART. 1.015, V, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC, DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ANTES DE DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI NATUREZA DE DESPACHO IRRECORRÍVEL, POR AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 99, § 2º, 203, § 3º, 932, III, 1.001, 1.015, V, E 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178; STJ, TEMA REPETITIVO 988. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, DE ACORDO COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.