0019228-80.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46905/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850557 NÚMERO ÚNICO: 0019228-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202663000957 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE AGRAVADO - FRANCISCA SANTANA ANDRADE ADVOGADO - JOSÉ PEDRO ROBERTSON DE SOUSA - OAB: 13934/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR. IPESAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. POLINEUROPATIA DESMIELINIZANTE INFLAMATÓRIA CRÔNICA (PDIC). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SANDOGLOBULINA PRIVIGEN (IMUNOGLOBULINA HUMANA) PARA O TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA DESMIELINIZANTE INFLAMATÓRIA CRÔNICA (PDIC), ANTE A FALHA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E O RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; SABER SE A CLASSIFICAÇÃO DO CASO COMO TIME-SENSITIVE PELO NATJUD JUSTIFICA A URGÊNCIA BIOLÓGICA NECESSÁRIA PARA O INÍCIO IMEDIATO DO TRATAMENTO, SUPERANDO AS ALEGAÇÕES DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA AUTARQUIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELO DIAGNÓSTICO INCONTROVERSO DE PDIC E PELA COMPROVAÇÃO DE FALHA TERAPÊUTICA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS FORNECIDOS PELO SUS/IPESAÚDE, CONFORME ATESTADO POR RELATÓRIOS MÉDICOS E NOTA TÉCNICA DO NATJUD.4. O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELA NATUREZA PROGRESSIVA DA DOENÇA EM PACIENTE IDOSA, CARACTERIZANDO UMA URGÊNCIA BIOLÓGICA , NA QUAL ATRASOS SUPERIORES A SEIS SEMANAS PODEM LEVAR A DANOS AXONAIS IRREVERSÍVEIS E PERDA DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE MARCHA.5. O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, AMPARADO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PREVALECE SOBRE PROTOCOLOS INTERNOS OU LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE AUTARQUIAS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO O TRATAMENTO POSSUI EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA E APROVAÇÃO PELA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO POR OPERADORAS DE SAÚDE OU AUTARQUIAS ASSISTENCIAIS É OBRIGATÓRIO QUANDO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E O RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA TERAPIA PRESCRITA. 2. A SITUAÇÃO CLÍNICA CLASSIFICADA COMO TEMPO-SENSÍVEL (TIME-SENSITIVE) CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DADA A IRREVERSIBILIDADE DE DANOS NEURONAIS EM DOENÇAS PROGRESSIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º E 196; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.057.897/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24.04.2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600706915, REL. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 19/06/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.