Processo 0019217-95.2004.8.26.0161

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0019217-95.2004.8.26.0161/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB SP125881) RECORRIDO: WAGNER SANTOS SILVERIO (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, ABSTENDO-ME DE CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, VISTO QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. A EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONTUDO, FICARÁ SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC E SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL PARA O CASO DE MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 0019217-95.2004.8.26.0161/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB SP125881) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE RECORRIDA RESULTARAM INFRUTÍFERAS EM PROCESSO QUE DURA MAIS DE DUAS DÉCADAS. 4. O RECORRENTE FOI INTIMADO A MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO PLEITEADO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ALEATÓRIOS. 5. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É LÍCITA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, QUANDO A PARTE EXEQUENTE NÃO INDICA BENS E PERMANECE INERTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1022; CPC, art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 0002522-45.2025.8.26.0318, Juiz Relator Carlos Alexandre Böttcher, j. 19/12/2025; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1029202-28.2020.8.26.0576, Juiz Relator Marcio Bonetti, j. 20/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, abstendo-me de condená-la no pagamento de honorários, visto que a parte contrária não está assistida por advogado. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna da beneficiária da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.