0019208-89.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49333/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850486 NÚMERO ÚNICO: 0019208-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821868 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600821868 EMBARGANTE - LUAN LOBO GARCIA MORENO CORREA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMBARGADO - CATARINA LIBORIO RIBEIRO SANTANA ADVOGADO - CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE NO CONCEITO DE DESPESAS MÉDICAS PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÕES INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.2. NO CASO CONCRETO, O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES RELACIONADAS: (I) À NATUREZA SUPOSTAMENTE EXTRAORDINÁRIA DAS DESPESAS MÉDICAS PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO; (II) À ALEGADA NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE NA SENTENÇA EXEQUENDA; E (III) AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.3. O JULGADO CONSIGNOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O CONCEITO JURÍDICO DE DESPESAS MÉDICAS ABRANGE NÃO APENAS TRATAMENTOS CURATIVOS, CONSULTAS, EXAMES OU PROCEDIMENTOS PONTUAIS, MAS TAMBÉM MECANISMOS PERMANENTES DE PREVENÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE, ENTRE OS QUAIS SE INSERE O PLANO DE SAÚDE.4. IGUALMENTE, INEXISTE OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE O JULGADO ENFRENTOU DIRETAMENTE A CONTROVÉRSIA AO INTERPRETAR O ALCANCE DA CLÁUSULA REFERENTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS MÉDICAS DA MENOR. CONCLUI-SE QUE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPREENDIDA NESSA CATEGORIA, SEM AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO NEM CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOVA.5. AUSENTE VÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, PORQUANTO A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA PREVIAMENTE FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, O QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR ESTE JUÍZO REVISOR.6. CONCESSÃO DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 5, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E DO RELATÓRIO A SEGUIR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.