0019205-37.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48406/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750483 NÚMERO ÚNICO: 0019205-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511302018 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF AGRAVADO - JOAQUIM OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL E CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CONVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS - MATÉRIA QUE PRESSUPÕE ANTECEDENTE FÁTICO DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL RECONHECIDA NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA - ARTIGOS 369, 370 E 464 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO FIXADA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL E CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE LASTREADO EM VARIAÇÃO DE CUSTOS ASSISTENCIAIS E EM NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, E A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA RECONHECE, COMO FATO INCONTROVERSO, QUE A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDA PELA OPERADORA CONTEMPLA A CARTEIRA GLOBAL DA ENTIDADE, E NÃO O CONTRATO INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO QUE O LAUDO PERICIAL EMPRESTADO É INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL INDEPENDENTE; 2. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA CLÁUSULA DE REAJUSTE COMO DOTADA DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA, VEDADA PELO ARTIGO 122 DO CÓDIGO CIVIL, OU COMO AFRONTOSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA, POSITIVADO NO ARTIGO 422 DO MESMO DIPLOMA, PRESSUPÕE A PRÉVIA ELUCIDAÇÃO DE FATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, QUAL SEJA, A APTIDÃO METODOLÓGICA DOS ESTUDOS ATUARIAIS PARA JUSTIFICAR, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, TRANSPARENTE E VERIFICÁVEL, OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADOS AO CONTRATO DO BENEFICIÁRIO, PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECLAMA EXAME PERICIAL, SOB PENA DE O CONVENCIMENTO JUDICIAL ASSENTAR-SE EM MERA PRESUNÇÃO; 3. EXISTINDO CONVERGÊNCIA ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NÃO OBSTANTE O ANTAGONISMO DOS FUNDAMENTOS QUE ANIMAM CADA QUAL DOS REQUERIMENTOS, E DIANTE DO RISCO DE NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADO POR REITERADOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE TÊM DESCONSTITUÍDO SENTENÇAS DE MÉRITO PROFERIDAS EM DEMANDAS ANÁLOGAS CONTRA A MESMA OPERADORA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO TÉCNICA, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO PARTICULAR, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL E CONTÁBIL, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O JUÍZO PROLATOR, EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, DELIMITE O OBJETO DA DILIGÊNCIA E OS PONTOS CONTROVERTIDOS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, INCISOS II E III, DO CPC; 4. REMANESCE HÍGIDO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA POR PARTE DA AGRAVANTE, O CAPÍTULO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DISTRIBUIU O ENCARGO PROBATÓRIO, ATRIBUINDO À OPERADORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE E A JUSTIFICATIVA TÉCNICA DOS REAJUSTES CONTESTADOS, COM FUNDAMENTO CUMULADO NA REGRA ESTÁTICA DO ARTIGO 373, INCISO II, E NA TÉCNICA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PREVISTA NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO, AMBOS DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É APENAS PARCIAL; 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.